TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO III - Da Responsabilidade para com Terceiros na Superfície

Art. 269

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2025.

Art. 269. A responsabilidade do explorador estará limitada:
I - para aeronaves com o peso máximo de 1.000kg (mil quilogramas), à importância
correspondente a 3.500 (três mil e quinhentas) OTN - Obrigações do Tesouro Nacional;
II - para aeronaves com peso superior a 1.000kg (mil quilogramas), à quantia
correspondente a 3.500 (três mil e quinhentas) OTN - Obrigações do Tesouro Nacional,
acrescida de 1/10 (um décimo) do valor de cada OTN - Obrigação do Tesouro Nacional por
quilograma que exceder a 1.000 (mil).
Parágrafo único. Entende-se por peso da aeronave o autorizado para decolagem pelo certificado de aeronavegabilidade ou documento equivalente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJMT 2 · TJPR 1 · TJSP 1

Decisão 0003788-54.2022.8.16.0123TJPR, Angela Khury, julgado em 02/08/2025

Apelação Cível 1023687-30.2015.8.26.0562TJSP, Carlos Dias Motta, julgado em 28/09/2023

Procedimento do Juizado Especial Cível 10355-20.2014.8.11.0027TJMT, Nelson Dorigatti, julgado em 17/11/2015

decisões monocráticas de 3 tribunais

STJ 1 · TST 1 · TJPR 1

Decisão 0057217-77.2023.8.16.0000TJPR, José Augusto Gomes Aniceto, julgado em 22/03/2023

Arr 0000184-34.2015.5.05.0561TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 30/05/2022

AREsp AREsp 2003910STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 07/02/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.