Art. 267

Art. 267. Quando não houver contrato de transporte (artigos 222 a 245), a
responsabilidade civil por danos ocorridos durante a execução dos serviços aéreos
obedecerá ao seguinte:
I - o proprietário da aeronave responde por danos ao pessoal técnico a
bordo e às pessoas e aos bens na superfície, nos limites previstos,
respectivamente, nos arts. 257 e 269, e, para isso, é obrigatório que contrate seguro, conforme previsto no inciso III do caput
do art. 281
deste Código;
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
II -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.368, de 2022)
III - no transporte gratuito realizado pelo Correio Aéreo Nacional, não haverá
indenização por danos à pessoa ou bagagem a bordo, salvo se houver comprovação de culpa ou dolo dos operadores da aeronave.
§ 1° No caso do item III deste artigo, ocorrendo a comprovação de culpa, a
indenização sujeita-se aos limites previstos no Capítulo anterior, e no caso de ser
comprovado o dolo, não prevalecem os referidos limites.
§ 2° Em relação a passageiros transportados com infração do § 2° do artigo 178 e artigo 221, não prevalecem os limites deste Código.