TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO V - Da Responsabilidade por Danos à Carga
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 262
49 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 262. No caso de atraso, perda, destruição ou avaria de carga, ocorrida durante a
execução do contrato do transporte aéreo, a responsabilidade do transportador limita-se
ao valor correspondente a 3 (três) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN por quilo,
salvo declaração especial de valor feita pelo expedidor e mediante o pagamento de taxa
suplementar, se for o caso (artigos 239, 241 e 244).
execução do contrato do transporte aéreo, a responsabilidade do transportador limita-se
ao valor correspondente a 3 (três) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN por quilo,
salvo declaração especial de valor feita pelo expedidor e mediante o pagamento de taxa
suplementar, se for o caso (artigos 239, 241 e 244).
Decisões que citam este artigo
49
acórdãos de 10 tribunais
TJSP 13 · TJDFT 12 · TJRJ 10 · TJES 4 · TJPE 3 · TJRS 2 · TJMT 2 · TJPR 1 · TJAL 1 · TJPB 1
Apelação Cível 1002158-85.2023.8.26.0428TJSP, Pedro Paulo Maillet Preuss, julgado em 27/10/2026
Embargos de Declaração Cível 1007494-50.2024.8.26.0003TJSP, Flavia Beatriz Goncalez da Silva, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 0043342-56.2022.8.17.2810TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 09/01/2026
32
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 21 · TJSP 4 · TJPR 3 · TJMA 2 · TJRJ 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3272849STJ, Humberto Martins, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 2745347STJ, Humberto Martins, julgado em 19/03/2025
AREsp AREsp 1366945STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.