TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO III - Da Responsabilidade por Dano a Passageiro

Art. 259

5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.

Art. 259. Quando o transporte aéreo for contratado com um transportador e executado por
outro, o passageiro ou sucessores poderão demandar tanto o transportador contratual como
o transportador de fato, respondendo ambos solidariamente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJMG 3 · TJRS 1 · TJES 1

Apelação Cível 5021549-28.2024.8.13.0672TJMG, Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G), julgado em 27/07/2026

Apelação Cível 5039268-52.2024.8.13.0145TJMG, Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, julgado em 06/05/2026

Apelação Cível 5045285-45.2025.8.13.0024TJMG, Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, julgado em 05/02/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJRS 1

Apelação 5001929-60.2023.8.21.6001TJRS, José Vinícius Andrade Jappur, julgado em 17/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.