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Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 254

TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO II - Do Procedimento Extrajudicial

Art. 254

Art. 254. Para os que não se habilitarem tempestivamente ou cujo processo esteja na dependência de cumprimento, pelo interessado, de exigências legais, o pagamento a que se
refere o artigo anterior deve ocorrer nos 30 (trinta) dias seguintes à satisfação
daquelas.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.