TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 251
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2026.
Art. 251. Na fixação de responsabilidade do transportador por danos a pessoas, carga,
equipamento ou instalações postos a bordo da aeronave aplicam-se os limites dos dispositivos deste Capítulo, caso não existam no contrato outras limitações.
equipamento ou instalações postos a bordo da aeronave aplicam-se os limites dos dispositivos deste Capítulo, caso não existam no contrato outras limitações.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 2
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5129432-94.2026.8.09.0051TJGO
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5682963-66.2023.8.09.0011TJGO
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Apelação Cível 5002411-03.2020.4.04.7203TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 22/08/2026
Apelação Cível 5013678-13.2022.4.04.7102TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 15/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.