TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 249
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2021.
Art. 249. Não serão computados nos limites estabelecidos neste Capítulo, honorários e despesas judiciais.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1947655STJ, Marco Buzzi, julgado em 04/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.