Art. 256

Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
I - de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução
do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado.
§ 1° O transportador não será responsável:
a)
(revogada)
(Redação dada pela Lei nº
14.034, de 2020)
b)
(revogada)
(Redação dada pela Lei nº
14.034, de 2020)
I - no caso do inciso I do caput
deste artigo, se a morte ou lesão
resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o
acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
(Incluído
pela Lei nº 14.034, de 2020).
II - no caso do inciso II do caput
deste artigo, se comprovar que,
por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar
medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano.
(Incluído
pela Lei nº 14.034, de 2020).
§ 2° A responsabilidade do transportador estende-se:
a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem
prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho;
b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
§ 3º
Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do §
1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes
eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis:
(Incluído
pela Lei nº 14.034, de 2020).
I -
restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições
meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo;
(Incluído
pela Lei nº 14.034, de 2020).
II -
restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade
da infraestrutura aeroportuária;
(Incluído
pela Lei nº 14.034, de 2020).
III -
restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra
autoridade ou órgão da Administração Pública, que será
responsabilizada;
(Incluído
pela Lei nº 14.034, de 2020).
IV -
decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela
decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias.
(Incluído
pela Lei nº 14.034, de 2020).
§ 4º A
previsão constante do inciso II do § 1º deste artigo não desobriga o
transportador de oferecer assistência material ao passageiro, bem
como de oferecer as alternativas de reembolso do valor pago pela passagem e por eventuais serviços acessórios ao contrato de transporte, de reacomodação ou de reexecução do serviço por outra
modalidade de transporte, inclusive nas hipóteses de atraso e de interrupção do voo por período superior a 4 (quatro) horas de que tratam os arts. 230 e 231 desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 14.034, de 2020).