TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO IV - Da Responsabilidade por Danos à Bagagem
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 260
27 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2025.
Art. 260. A responsabilidade do transportador por dano, conseqüente da destruição,
perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida
durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor correspondente a
150 (cento e cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro.
perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida
durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor correspondente a
150 (cento e cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 14 tribunais
TJSP 5 · TJRJ 5 · TJPE 4 · TJAL 2 · TJPI 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJMT 1 · TJGO 1 e outros
Apelação Cível 1024273-52.2024.8.26.0562TJSP, Francisco Giaquinto, julgado em 28/11/2025
460 0712404-91.2024.8.07.0014TJDFT, Silvana da Silva Chaves, julgado em 12/11/2025
Apelação Cível 1025489-13.2023.8.26.0003TJSP, Sandra Galhardo Esteves, julgado em 03/09/2024
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJPR 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 1327659STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/08/2024
AREsp AREsp 1366945STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/08/2024
Decisão 0094845-97.2019.8.16.0014TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 18/09/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.