TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO V - Da Responsabilidade por Danos à Carga

Art. 265

3 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 265. A não ser que o dano atinja o valor de todos os volumes, compreendidos pelo conhecimento de transporte aéreo, somente será considerado, para efeito de indenização, o peso dos volumes perdidos, destruídos, avariados ou entregues com atraso.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TJDFT 2 · TJGO 1

198 0710105-25.2025.8.07.0009TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 09/09/2026

460 0703092-91.2019.8.07.0006TJDFT, Gabriela Jardon Guimaraes de Faria, julgado em 07/08/2019

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 5414306-38.2020.8.09.0051TJGO

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJSP 6 · TJMG 1

Decisão 4520941-95.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, julgado em 21/09/2026

Agravo Interno Cível 1023012-80.2024.8.26.0003TJSP, Walter Fonseca, julgado em 26/03/2026

Agravo Interno Cível 1031809-79.2023.8.26.0003TJSP, Walter Fonseca, julgado em 19/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.