TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO IV - Da Responsabilidade por Danos à Bagagem
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 261
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2025.
Art. 261. Aplica-se, no que couber, o que está disposto na seção relativa à responsabilidade por danos à carga aérea (artigos 262 a 266).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJES 2 · TJAL 1
Recurso Inominado 163012520188080347TJES, Marcos Pereira Sanches, julgado em 05/03/2020
Recurso Inominado 243688120158080347TJES, Marcelo Pimentel, julgado em 19/10/2017
Apelação Cível 0003287-09.2013.8.02.0058TJAL, Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, julgado em 17/10/2013
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJGO 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2996378STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/11/2025
AREsp AREsp 2996378STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/10/2025
Decisão 0094845-97.2019.8.16.0014TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 18/09/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.