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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 263

TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO V - Da Responsabilidade por Danos à Carga

Art. 263

Art. 263. Quando para a execução do contrato de transporte aéreo for usado outro meio
de transporte, e houver dúvida sobre onde ocorreu o dano, a responsabilidade do transportador será regida por este Código (artigo 245 e Parágrafo único).

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.