TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO V - Da Responsabilidade por Danos à Carga
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 266
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/12/2025.
Art. 266. Poderá o expedidor propor ação contra o primeiro transportador e contra
aquele que haja efetuado o transporte, durante o qual ocorreu o dano, e o destinatário
contra este e contra o último transportador.
Parágrafo único. Ocorre a solidariedade entre os transportadores responsáveis perante,
respectivamente, o expedidor e o destinatário.
aquele que haja efetuado o transporte, durante o qual ocorreu o dano, e o destinatário
contra este e contra o último transportador.
Parágrafo único. Ocorre a solidariedade entre os transportadores responsáveis perante,
respectivamente, o expedidor e o destinatário.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1017937-91.2023.8.26.0004TJSP, Nuncio Theophilo Neto, julgado em 21/08/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2368133STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 24/12/2025
AREsp AREsp 1787033STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 24/08/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.