TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO III - Da Responsabilidade por Dano a Passageiro
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 258
Art. 258. No caso de transportes sucessivos, o passageiro ou seu sucessor só terá ação
contra o transportador que haja efetuado o transporte no curso do qual ocorrer o acidente
ou o atraso.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo se, por estipulação expressa,
o primeiro transportador assumir a responsabilidade por todo o percurso do transporte
contratado.
contra o transportador que haja efetuado o transporte no curso do qual ocorrer o acidente
ou o atraso.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo se, por estipulação expressa,
o primeiro transportador assumir a responsabilidade por todo o percurso do transporte
contratado.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.