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Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 253

TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO II - Do Procedimento Extrajudicial

Art. 253

Art. 253. Nos 30 (trinta) dias seguintes ao término do prazo previsto no artigo anterior,
o responsável deverá efetuar aos habilitados os respectivos pagamentos com recursos
próprios ou com os provenientes do seguro (artigo 250).

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.