TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 247
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2021.
Art. 247. É nula qualquer cláusula tendente a exonerar de responsabilidade o
transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste
Capítulo, mas a nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido
por este Código (artigo 10).
transportador ou a estabelecer limite de indenização inferior ao previsto neste
Capítulo, mas a nulidade da cláusula não acarreta a do contrato, que continuará regido
por este Código (artigo 10).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0011463-39.2008.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Leão Aparecido Alves, julgado em 13/04/2016
Apelação Civel (ac) 0000723-79.2004.4.01.3600TRF1, Juiz Federal Leão Aparecido Alves, julgado em 13/04/2016
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1845125STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/07/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.