TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 246
10 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.
Art. 246. A responsabilidade do transportador (artigos 123, 124 e 222, Parágrafo único),
por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte (artigos 233, 234, §
1°, 245), está sujeita aos limites estabelecidos neste Título (artigos 257, 260, 262,
269 e 277).
por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte (artigos 233, 234, §
1°, 245), está sujeita aos limites estabelecidos neste Título (artigos 257, 260, 262,
269 e 277).
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TJMT 5 · TRF1 2 · TJPE 1 · TJPI 1 · TJDFT 1
Recurso Inominado 1004387-50.2026.8.11.0001TJMT, Walter Pereira de Souza, julgado em 13/08/2026
Recurso Inominado 1000980-83.2025.8.11.0029TJMT, Walter Pereira de Souza, julgado em 07/05/2026
Recurso Inominado 1058949-43.2025.8.11.0001TJMT, Walter Pereira de Souza, julgado em 07/05/2026
13
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 9 · TJPR 2 · TJMA 1 · TJGO 1
Decisão 0012685-10.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/06/2026
AREsp AREsp 2745347STJ, Humberto Martins, julgado em 19/03/2025
AREsp AREsp 2316510STJ, Raul Araújo, julgado em 02/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.