TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO III - Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 245
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2025.
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o
recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
Parágrafo único. O período de execução do transporte aéreo não compreende o
transporte terrestre, marítimo ou fluvial, efetuado fora de aeródromo, a menos que hajam
sido feitos para proceder ao carregamento, entrega, transbordo ou baldeação de carga
(artigo 263).
recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
Parágrafo único. O período de execução do transporte aéreo não compreende o
transporte terrestre, marítimo ou fluvial, efetuado fora de aeródromo, a menos que hajam
sido feitos para proceder ao carregamento, entrega, transbordo ou baldeação de carga
(artigo 263).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 3
Apelação Cível 1021684-87.2019.8.26.0554TJSP, Plinio Novaes de Andrade Júnior, julgado em 28/08/2025
Apelação Cível 1017937-91.2023.8.26.0004TJSP, Nuncio Theophilo Neto, julgado em 21/08/2025
Apelação Cível 1006418-79.2015.8.26.0011TJSP, Tavares de Almeida, julgado em 29/07/2020
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TJPR 1
AREsp AREsp 2886738STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/05/2025
AREsp AREsp 2887846STJ, Herman Benjamin, julgado em 26/05/2025
REsp REsp 1623274STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/12/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.