TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO III - Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 242
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2015.
Art. 242. O transportador recusará a carga desacompanhada dos documentos exigidos ou cujo
transporte e comercialização não sejam permitidos.
transporte e comercialização não sejam permitidos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação Cível 0803274-89.2014.4.05.8400TRF5, Jose Lazaro Alfredo Guimaraes, julgado em 30/06/2015
Apelação Cível 0803274-89.2014.4.05.8400TRF5, Jose Lazaro Alfredo Guimaraes, julgado em 28/04/2015
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 2
Apelação Cível 0803274-89.2014.4.05.8400TRF5, Jose Lazaro Alfredo Guimaraes, julgado em 18/09/2015
Apelação Cível 0803274-89.2014.4.05.8400TRF5, Jose Lazaro Alfredo Guimaraes, julgado em 18/07/2014
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.