TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO III - Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 236
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 236. O conhecimento aéreo será feito em 3 (três) vias originais e entregue pelo expedidor com a carga.
§ 1° A 1ª via, com a indicação "do transportador", será assinada pelo expedidor.
§ 2º A 2ª via, com a indicação "do destinatário", será assinada pelo expedidor e pelo transportador e acompanhará a carga.
§ 3° A 3ª via será assinada pelo transportador e por ele entregue ao expedidor, após
aceita a carga.
§ 1° A 1ª via, com a indicação "do transportador", será assinada pelo expedidor.
§ 2º A 2ª via, com a indicação "do destinatário", será assinada pelo expedidor e pelo transportador e acompanhará a carga.
§ 3° A 3ª via será assinada pelo transportador e por ele entregue ao expedidor, após
aceita a carga.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJBA 2 · TJPR 1
Decisão 0003664-05.2025.8.16.0014TJPR, Angela Maria Machado Costa, julgado em 18/08/2026
APELAçãO CíVEL 0302229-50.2018.8.05.0150TJBA
APELAçãO CíVEL 0302229-50.2018.8.05.0150TJBA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.