TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO III - Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 241
Art. 241. As declarações contidas no conhecimento aéreo, relativas a peso, dimensões,
acondicionamento da carga e número de volumes, presumem-se verdadeiras até prova em contrário; as referentes à quantidade, volume, valor e estado da carga só farão prova
contra o transportador, se este verificar sua exatidão, o que deverá constar do conhecimento.
acondicionamento da carga e número de volumes, presumem-se verdadeiras até prova em contrário; as referentes à quantidade, volume, valor e estado da carga só farão prova
contra o transportador, se este verificar sua exatidão, o que deverá constar do conhecimento.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.