TÍTULO VII - Do Contrato de Transporte AéreoCAPÍTULO III - Do Contrato de Transporte Aéreo de Carga
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 240
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 240. O conhecimento faz presumir, até prova em contrário, a conclusão do contrato,
o recebimento da carga e as condições do transporte.
o recebimento da carga e as condições do transporte.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 2 · TJBA 2
Apelação 5000979-08.2018.8.21.0155TJRS, Dulce Ana Gomes Oppitz, julgado em 27/02/2026
Apelação 5000823-64.2017.8.21.0087TJRS, José Vinícius Andrade Jappur, julgado em 27/10/2025
APELAçãO CíVEL 0302229-50.2018.8.05.0150TJBA
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2099430STJ, Moura Ribeiro, julgado em 23/06/2022
AREsp AREsp 1973413STJ, Humberto Martins, julgado em 19/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.