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Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 252

TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO II - Do Procedimento Extrajudicial

Art. 252

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2024.

Art. 252. No prazo de 30 (trinta) dias, a partir das datas previstas no artigo 317, I, II,
III e IV, deste Código, o interessado deverá habilitar-se ao recebimento da respectiva
indenização.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSP 1

Apelação Cível 1024243-48.2024.8.26.0002TJSP, Daniela Menegatti Milano, julgado em 04/11/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.