TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 251-A
Última alteração pela Lei 14.034/2020, de 5 de agosto de 2020. 2.281 acórdãos e 277 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão
pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.
(Incluído
pela Lei nº 14.034, de 2020).
pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.
(Incluído
pela Lei nº 14.034, de 2020).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.034/2020 de 5 de agosto de 2020
Decisões que citam este artigo
2.281
acórdãos de 28 tribunais
TJSP 915 · TJGO 414 · TJMT 203 · TJMA 114 · TJRS 81 · TJDFT 74 · TJBA 53 · TJPE 47 · TJMG 42 · TJRN 38 · TJSE 38 · TJPB 36 e outros
Embargos de Declaração Cível 1001894-13.2025.8.26.0068TJSP, Flavia Beatriz Goncalez da Silva, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0801696-77.2024.8.12.0037TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 3002562-17.2025.8.06.0064TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 12/11/2026
277
decisões monocráticas de 14 tribunais
TJGO 151 · TJMA 41 · STJ 23 · TJRS 18 · TJDFT 10 · TJSC 9 · TJES 9 · TJSP 6 · TJPE 3 · TJBA 2 · TJPB 2 · STF 1 e outros
AREsp AREsp 3359795STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3296554STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3257762STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.