TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO II - Do Procedimento Extrajudicial
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 255
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2024.
Art. 255. Esgotado o prazo a que se referem os artigos 253 e 254, se não houver o
responsável ou a seguradora efetuado o pagamento, poderá o interessado promover,
judicialmente, pelo procedimento sumaríssimo (artigo 275, II, letra e, do CPC), a
reparação do dano.
responsável ou a seguradora efetuado o pagamento, poderá o interessado promover,
judicialmente, pelo procedimento sumaríssimo (artigo 275, II, letra e, do CPC), a
reparação do dano.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1640537STJ, Raul Araújo, julgado em 12/03/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.