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Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 250

TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Responsabilidade ContratualSEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 250

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2024.

Art. 250. O responsável que pagar a indenização desonera-se em relação a quem a
receber (artigos 253 e 281, parágrafo único).
Parágrafo único. Fica ressalvada a discussão entre aquele que pagou e os demais
responsáveis pelo pagamento.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJGO 1

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL 5588376-58.2025.8.09.0051TJGO

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 1366945STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.