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Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 274

TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO IV - Da Responsabilidade por Abalroamento

Art. 274

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2006.

Art. 274. A responsabilidade pela reparação dos danos resultantes do abalroamento cabe
ao explorador ou proprietário da aeronave causadora, quer a utilize pessoalmente, quer
por preposto.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJSC 1

Apelação Cível 2004.033311-4TJSC, Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 25/05/2006

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.