Art. 278

Art. 278. Não prevalecerão os limites de indenização fixados no artigo anterior:
I - se o abalroamento resultar de dolo ou culpa grave específico do explorador ou de seus
prepostos;
II - se o explorador da aeronave causadora do abalroamento tiver concorrido, por si ou por
seus prepostos, para o evento, mediante ação ou omissão violadora das normas em vigor sobre tráfego aéreo;
III - se o abalroamento for conseqüência de apossamento ilícito ou uso indevido da aeronave, sem negligência do explorador ou de seus prepostos, os quais, neste caso,
ficarão eximidos de responsabilidade.