Art. 281

Art. 281. Todo explorador é obrigado a contratar o seguro para garantir eventual
indenização de riscos futuros em relação:
I - aos danos previstos neste Título, com os limites de responsabilidade civil nele
estabelecidos (artigos 257, 260, 262, 269 e 277) ou contratados (§ 1° do artigo 257 e parágrafo único do artigo 262);
II - aos tripulantes e viajantes gratuitos equiparados, para este efeito, aos passageiros
(artigo 256, § 2°);
III - ao pessoal técnico a bordo, às pessoas e aos bens na superfície;
(Redação dada pela Lei
nº 14.368, de 2022)
IV - ao valor da aeronave.
§ 1º
O recebimento do seguro exime o transportador da responsabilidade (artigo 250).
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 2º A contratação do seguro previsto no caput
deste artigo é facultativa se a aeronave for
operada por órgão de segurança pública relacionado nos incisos I a VI do caput
do art. 144 da Constituição Federal.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)
§ 3º A operação com aeronave não segurada nos termos do § 2º deste artigo deverá observar o disposto
em tratados e em convenções aplicáveis.
(Incluído pela Lei nº
14.368, de 2022)