TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO VI - Da Garantia de Responsabilidade
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 284
Art. 284. Os seguros obrigatórios, cuja expiração ocorrer após o inicio do vôo,
consideram-se prorrogados até o seu término.
consideram-se prorrogados até o seu término.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.