TÍTULO VIII - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO VI - Da Garantia de Responsabilidade
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 283
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 283. A expedição ou revalidação do certificado de aeronavegabilidade só
ocorrerá diante da comprovação do seguro, que será averbado no Registro Aeronáutico
Brasileiro e respectivos certificados.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.089,
de 2021)
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
ocorrerá diante da comprovação do seguro, que será averbado no Registro Aeronáutico
Brasileiro e respectivos certificados.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.089,
de 2021)
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº
14.368, de 2022)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.