TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO IV - Da Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 309
Art. 309. A apreensão de aeronave só se dará em cumprimento à ordem judicial,
ressalvadas outras hipóteses de apreensão previstas nesta Lei.
ressalvadas outras hipóteses de apreensão previstas nesta Lei.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.