Ir para o conteúdo
Criar conta
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Brasileiro de Aeronáutica
  4. Art. 310

TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO IV - Da Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave

Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 310

Art. 310. Satisfeitas as exigências legais, a aeronave detida, interditada ou apreendida
será imediatamente liberada.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.