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Legislação
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 312

TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO V - Da Custódia e Guarda de Aeronave

Art. 312

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.

Art. 312. Em qualquer inquérito ou processo administrativo ou judicial, a custódia,
guarda ou depósito de aeronave far-se-á de conformidade com o disposto neste Capítulo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 5001298-32.2018.4.03.6000TRF3, Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN, julgado em 27/02/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF2 1

Tutela Antecipada Antecedente (Turma) 5006353-02.2025.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 22/05/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.