TÍTULO IX - Das Infrações e Providências AdministrativasCAPÍTULO IV - Da Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 311
Art. 311. Em qualquer dos casos previstos neste Capítulo, o proprietário ou explorador
da aeronave não terá direito à indenização.
da aeronave não terá direito à indenização.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.