TÍTULO X - Dos Prazos Extintivos
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 318
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2021.
Art. 318. Se o interessado provar que não teve conhecimento do dano ou da identidade do responsável, o prazo começará a correr da data em que tiver conhecimento, mas não
poderá ultrapassar de 3 (três) anos a partir do evento.
poderá ultrapassar de 3 (três) anos a partir do evento.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1850828STJ, Manoel Erhardt, julgado em 30/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.