TÍTULO X - Dos Prazos Extintivos
Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 320
Art. 320. A intervenção e liquidação extrajudicial deverão encerrar-se no prazo de 2
(dois) anos.
Parágrafo único. Ao término do prazo de 2 (dois) anos, a partir do primeiro ato,
qualquer interessado ou membro do Ministério Público, poderá requerer a imediata venda
dos bens em leilão público e o rateio do produto entre os credores, observadas as
preferências e privilégios especiais.
(dois) anos.
Parágrafo único. Ao término do prazo de 2 (dois) anos, a partir do primeiro ato,
qualquer interessado ou membro do Ministério Público, poderá requerer a imediata venda
dos bens em leilão público e o rateio do produto entre os credores, observadas as
preferências e privilégios especiais.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.