Art. 9-H

Art. 9º-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.
(Redação dada pela Lei nº 13.708, de 2018)
Parágrafo único. Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, poder-se-á conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que faça
essa opção como forma de ressarcimento de despesas com a locomoção por
meio próprio para execução de serviços externos atestados pela chefia
imediata e inerentes às atribuições próprias do cargo que ocupa, efetivo
ou comissionado.
(Incluído pela Lei nº 15.014, de 2024)