CAPÍTULO I - Disposições Preliminares
Art. 1
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.
Art. 1º
- Esta Lei estabelece normas de Direito Agrário e de ordenamento, disciplinação,
fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos relativos ao planejamento e à implantação da Reforma Agrária, na forma do que dispõe a
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 .
Parágrafo único. Os Atos do Poder Executivo que na forma da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
, aprovarem os Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, fixarão
as prioridades a serem observadas na sua execução pelos órgãos da administração
centralizada e descentralizada.
- Esta Lei estabelece normas de Direito Agrário e de ordenamento, disciplinação,
fiscalização e controle dos atos e fatos administrativos relativos ao planejamento e à implantação da Reforma Agrária, na forma do que dispõe a
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 .
Parágrafo único. Os Atos do Poder Executivo que na forma da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
, aprovarem os Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, fixarão
as prioridades a serem observadas na sua execução pelos órgãos da administração
centralizada e descentralizada.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 4 · TJGO 1
Decisão 0094001-82.2025.8.16.0000TJPR, Luiz Antonio Barry, julgado em 15/12/2025
Decisão 0094578-60.2025.8.16.0000TJPR, Luiz Antonio Barry, julgado em 08/12/2025
Decisão 0098700-19.2025.8.16.0000TJPR, Luiz Antonio Barry, julgado em 01/12/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2378932STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/12/2023
AREsp AREsp 2391746STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 19/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.