Art. 2

Art. 2º
- Compete privativamente ao IBRA, nos termos do art. 147 da Constituição Federal
, com a
redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 10, e dos artigos 16, parágrafo único
,
e 22 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
, selecionar, para fins de Reforma
Agrária, os imóveis rurais a serem desapropriados nas áreas prioritárias fixadas em decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. As desapropriações recairão sobre imóveis rurais selecionados como
necessários à integração de projetos e à garantia de continuidade de sua áreas, de acesso ao sistema de transportes e, ainda, de conservação de recursos naturais
indispensáveis à sua execução.