Art. 3

Art. 3º
- Os foreiros, arrendatários, possuidores, ocupantes e quantos se julguem com direito
sobre qualquer porção dos imóveis rurais pertencentes à União, que foram ou vierem a
ser transferidos para o IBRA, ficam obrigados a apresentar ao referido Instituto os
títulos ou qualquer prova, em direito admitida, em que fundamentam as suas alegações.
§ 1º -
A apresentação desses títulos deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da data do edital de convocação que será publicado no "Diário
Oficial" da União, devendo o IBRA promover a divulgação dessa convocação por
meio de resumo estampado em jornal de grande circulação na Capital Federal, nas capitais
dos Estados e Territórios, bem como por editais afixados na sede dos Municípios onde
estejam situados os imóveis.
§ 2º -
Quando houver dúvida quanto aos títulos apresentados, o IBRA os submeterá ao Conselho
de Terras da União, que deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, decidir de sua legitimidade.
§ 3º -
Não apresentados os títulos ou não reconhecidos como legítimos, observada a norma do parágrafo anterior, o IBRA providenciará no sentido de recuperar a posse do imóvel.