Art. 7

Art. 7º
- No desempenho das atribuições de alienar bens da União, com finalidades
agropecuárias, o IBRA submeterá à prévia audiência:
a) da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, se se tratar de área na faixa sob sua jurisdição;
b) dos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica, se houver fortificações ou estabelecimentos militares nas proximidades da área pretendida ou na faixa de 100 (cem)
metros ao longo da costa marítima;
c) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona que esteja sendo
urbanizada.
§ 1º -
A consulta versará sobre zona determinada, devidamente caracterizada.
§ 2º -
Os órgãos consultados deverão pronunciar-se dentro de 30 (trinta) dias do recebimento
da consulta, prazo que poderá ser prorrogado por outros 30 (trinta) dias, quando
solicitado, importando o silêncio em assentimento à alienação.