Art. 8

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2025.

Art. 8º
- Poderá ser delegada aos Estados, mediante convênio com o IBRA, competência para reconhecer as posses legítimas e expedir, em nome deste ou da União, os respectivos
títulos de domínio, desde que respeitados, para isso, os critérios estabelecidos no Estatuto da Terra.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

STF 1

Segundo Ag.reg. na Ação Cível Originária ACO 809 AgR-segundoSTF, Gilmar Mendes, julgado em 06/10/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 0020615-64.2016.5.04.0761TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 16/08/2021

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No mesmo capítulo

Art. 7
Art. 9
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Art. 10
Art. 5
Art. 11
Art. 4
Art. 12
Art. 3
Art. 2

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.