Art. 10

Art. 10 -
Fica vedada a inscrição de loteamentos rurais no registro de imóveis, sem prova de prévia aprovação pela autoridade pública competente a que se refere o
art. 61 da Lei n
º 4.504, de 30 de novembro de 1964
.
(Vide Decreto nº 59.428, de 27,10.1966)
§ 1º -
São nulos de pleno direito a inscrição e todos os atos dela decorrentes, quando
praticados com infração do disposto neste artigo.
§ 2º - Nos loteamentos já inscritos até a publicação da Lei n º
4.947, de 6 de abril de 1966
, é permitida a venda dos lotes rurais remanescentes, com área inferior à do módulo fixado para a respectiva região.
(Redação dada pela lei nº 5.672, de 1971)
§ 3º -
Ao fim de cada exercício, para fins estatísticos, o IBRA enviará ao Tribunal de Contas
relação pormenorizada das alienações efetuadas.