Art. 4

Art. 4º
- O IBRA promoverá a extinção dos aforamentos existentes sempre que as terras
respectivas se tornarem necessárias à execução dos planos de colonização e de serviço, a eles atinentes, aplicando-se, para fins de avaliação do depósito prévio, o
disposto no art. 5º, I, a
e b, do Decreto-lei nº 893, de 26 de novembro de 1938 .
§ 1º -
Os foros devidos pelas áreas transferidas ao IBRA, cujo aforamento não for extinto ou até sua extinção, serão arrecadados pelo IBRA e incorporados ao Fundo Nacional de Reforma Agrária.
§ 2º -
Compete ao IBRA, quanto às terras que lhe forem transferidas, declarar em comissão e,
conseqüentemente, extintos os aforamentos dos enfiteutas em débito, nos termos da lei,
indenizadas as benfeitorias e aplicado, para consolidação do domínio pleno, o rito
sumário do art. 685 do Código do Processo Civil .
§ 3º -
Compete, ainda, ao IBRA, quanto às terras que lhe forem transferidas:
I -
declarar a inadimplência do foreiro, em qualquer caso;
II -
declarar a nulidade de pleno direito de transmissão "inter vivos" do domínio
útil sem prévio assentimento do senhorio direto;
III -
promover, quando for o caso, as medidas judiciais conseqüentes.