CAPÍTULO II - Da Terra e dos Imóveis Rurais
Art. 6
Última alteração pela Decreto-Lei 1.640/1978, de 20 de novembro de 1978. 13 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2025.
Art. 6º - Todos os imóveis rurais pertencentes à União, desde que destinados à atividade agropecuária, somente podem ser concedidos, por venda ou outra
forma de alienação, aos ocupantes ou pretendentes, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), ou de órgão Federal de Colonização por ele autorizado em cada
caso.
Parágrafo único. A receita proveniente da venda ou outra forma de alienação de imóveis rurais pertencentes à União, realizadas nos termos desta Lei, será recolhida
ao Banco do Brasil S/A., à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, sendo o seu produto destinado à cobertura das providências administrativas e judiciárias, a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
concernentes à discriminação, arrecadação, demarcação, transcrição e alienação
de terras devolutas.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.640, de 1978)
forma de alienação, aos ocupantes ou pretendentes, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), ou de órgão Federal de Colonização por ele autorizado em cada
caso.
Parágrafo único. A receita proveniente da venda ou outra forma de alienação de imóveis rurais pertencentes à União, realizadas nos termos desta Lei, será recolhida
ao Banco do Brasil S/A., à conta do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, sendo o seu produto destinado à cobertura das providências administrativas e judiciárias, a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
concernentes à discriminação, arrecadação, demarcação, transcrição e alienação
de terras devolutas.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 1.640, de 1978)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto-Lei 1.640/1978 de 20 de novembro de 1978
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 4 tribunais
TJGO 8 · TJMS 2 · TRF1 2 · TJPI 1
Agravo de Instrumento 1408654-10.2025.8.12.0000TJMS, Juíza Cíntia Xavier Letteriello, julgado em 04/08/2025
Agravo de Instrumento 1410418-31.2025.8.12.0000TJMS, Juíza Cíntia Xavier Letteriello, julgado em 28/07/2025
Apelação Civel (ac) 0002489-35.1998.4.01.4100TRF1, Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, julgado em 10/04/2006
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TJGO 1 · TRF1 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5026706-14.2022.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 05/09/2022
REsp REsp 1834910STJ, Sérgio Kukina, julgado em 22/02/2021
Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo À Apelação (pedconesus) 0000376-25.2017.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 17/01/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.