CAPÍTULO II - Da Terra e dos Imóveis Rurais
Art. 9
Art. 9º
- As áreas e prédios dos imóveis rurais transferidos para o IBRA, que não forem
necessários à instalação de seus serviços ou à colocação de excedentes rurais,
poderão retornar à administração do Serviço de Patrimônio da União ou, se julgados
necessários para planos habitacionais, cedidos ao Banco Nacional de Habitação.
(Vide Decreto nº 59.428, de 27,10.1966)
- As áreas e prédios dos imóveis rurais transferidos para o IBRA, que não forem
necessários à instalação de seus serviços ou à colocação de excedentes rurais,
poderão retornar à administração do Serviço de Patrimônio da União ou, se julgados
necessários para planos habitacionais, cedidos ao Banco Nacional de Habitação.
(Vide Decreto nº 59.428, de 27,10.1966)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.