Artigo revogado pela pelo art. 65 da Lei nº 14.785, de 2023 (revogação integral da lei dos agrotóxicos de 1989). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 16. O empregador, profissional
responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, estará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois)
a 4 (quatro) anos, além de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será
punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa de 50 (cinqüenta)
a 500 (quinhentos) MVR.
responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, estará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois)
a 4 (quatro) anos, além de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será
punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa de 50 (cinqüenta)
a 500 (quinhentos) MVR.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 6 tribunais
TJPR 8 · TJSP 2 · TJES 2 · TRF3 2 · TJMG 1 · TJRS 1
Apelação 5000174-09.2016.8.21.0096TJRS, Rogerio Gesta Leal, julgado em 22/02/2024
Embargos Infringentes e de Nulidade 0002028-02.2003.4.03.6115TRF3, Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 19/05/2023
Embargos Infringentes e de Nulidade 0002028-02.2003.4.03.6115TRF3, Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 30/04/2022
14
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 11 · TRF4 2 · TJSP 1
Apelação Criminal 5044066-16.2019.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 26/05/2026
AREsp AREsp 2814618STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 02/10/2025
AREsp AREsp 2851122STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 04/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.