Antiga Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989)

Art. 15

Artigo revogado pela pelo art. 65 da Lei nº 14.785, de 2023 (revogação integral da lei dos agrotóxicos de 1989). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 9.974/2000, de 6 de junho de 2000. 519 acórdãos e 322 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 15.
Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der
destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.
(Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 9.974/2000 de 6 de junho de 2000

Decisões que citam este artigo

519

acórdãos de 13 tribunais

TRF4 165 · TJRS 106 · TJES 71 · TJSP 59 · TJPR 52 · TJSC 22 · TJMG 20 · TRF3 13 · TJMS 5 · STJ 2 · TRF1 2 · TJRJ 1 e outros

Decisão 0001502-11.2022.8.16.0186TJPR, José Mauricio Pinto de Almeida, julgado em 10/11/2026

Apelação Criminal 5002481-88.2023.4.04.7017TRF4, Ângelo Roberto Ilha da Silva, julgado em 10/11/2026

Apelação Criminal 5007361-22.2024.4.04.7104TRF4, Loraci Flores de Lima, julgado em 04/11/2026

322

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 172 · TRF4 117 · TJRS 12 · TRF1 9 · TJPR 4 · TJES 4 · TJSP 3 · TJBA 1

AREsp AREsp 3261386STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 05/11/2026

Apelação Criminal 5007624-60.2024.4.04.7102TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/10/2026

Apelação Criminal 5009149-20.2023.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.