Art. 14

Art. 14. As
responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas
e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não
cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem:
(Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)
a) ao profissional, quando comprovada receita
errada, displicente ou indevida;
b) ao usuário ou a prestador de serviços, quando em desacordo com o
receituário;
b) ao usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais;
(Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)
c) ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita;
c) ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a
receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais;
(Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)
d) ao registrante que, por dolo ou por culpa,
omitir informações ou fornecer informações incorretas;
e) ao produtor que produzir mercadorias em desacordo com as especificações
constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda;
e) ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der
destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente;
(Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)
f) ao empregador, quando não fornecer e não
fizer manutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos produtos.